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Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento, anexas aos Estatutos da Organização
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial de Turismo (OMT/WTO)
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Torremolinos
Data de Conclusão: 
28/09/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
22/05/2015
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2015; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2015

Publicação: 

Diário da República I, n.º 60, de 26/03/2015

Instrumentos modificados: 

Estatutos da Organização Mundial de Turismo (aprovados pelo Decreto n.º 579/76, de 21 de julho)

Avisos: 

Aviso n.º 6/2016, de 05/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos