Emenda ao artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Emenda ao artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA/IAEA)

Temas: Organizações internacionais

Local de conclusão:

Viena

Data de Conclusão:

28/09/1970

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/06/1973

Data de depósito de instrumento de ratificação:

24/06/1975

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto n.º 86/74

Publicação:

Diário da República I, n.º 54, de 05/03/1974

Instrumentos modificados:

Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, de 23 de Outubro de 1956 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 163, de 24 de Junho de 1957)

Avisos:

Aviso de 25/03/1976 - torna público o depósito do instrumento de aceitação da Emenda

Texto em Português: