Simp

Está aqui

Início » Emenda a que se refere a decisão do Conselho n.º 89/345/CEE...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Emenda a que se refere a decisão do Conselho n.º 89/345/CEE, de 3 de Maio, à Convenção sobre o Livrete ATA para a Importação Temporária de Mercadorias
Instrumento Multilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Data de Conclusão: 
26/11/1987
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para aceitação pelo Decreto n.º 4/93
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 36, de 12/02/1993
Instrumentos modificados: 
Altera o anexo relativo ao modelo do livrete ATA à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a importação temporária de mercadorias (Convenção ATA), de 6 de Dezembro de 1961 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46650, de 18 de Novembro de 1965)
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...