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Consulta de tratados internacionais

Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Transportes
Data de Conclusão: 
19/11/1981
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/06/1983
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas para ratificação pelo Decreto n.º 56/91

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 218, de 21/09/1991

Instrumentos modificados: 

Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 20 de Outubro de 1972 (aprovada pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho)