Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)

Temas: Organizações internacionais

Data de Conclusão:

07/11/1991

Data de depósito de instrumento de ratificação:

25/06/2004

Diplomas de aprovação:

Aprovadas pelo Decreto n.º 10/94

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 58, de 10/03/1994

Instrumentos modificados:

Convenção que institui a Organização Marítima Internacional, de 6 de Março de 1948 (aprovada pelo Decreto n.º 117/76, de 29 de Fevereiro)

Avisos:

Aviso n.º 51/2005, de 24/02/2005 - torna público o depósito do instrumento de aceitação das Emendas

Texto em Português:

Observações:

As Emendas não se encontram em vigor na ordem internacional