Emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional (IMO) | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional (IMO)

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)

Temas: Organizações internacionais

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

17/11/1977

Inicío de vigência na ordem internacional:

10/11/1984

Diplomas de aprovação:

Aprovadas para ratificação pelo Decreto n.º 126/82

Publicação:

Diário da República I, n.º 259, de 09/11/1982

Instrumentos modificados:

Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, adoptada em 6 de Março de 1948 (aprovada pelo Decreto n.º 117/76, de 29 de Fevereiro)

Texto em Português:

Observações:

Uma versão consolidada da Convenção encontra-se publicada, mediante Aviso, no Diário da República I, n.º 76, de 02/04/1986