Emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Associação Europeia de Comércio Livre (AECL/EFTA)

Data de Conclusão:

13/12/1999

Data de depósito de instrumento de ratificação:

14/03/2006

Diplomas de aprovação:

Aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 2/2006

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 2, de 03/01/2006

Instrumentos modificados:

Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos (aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 56/82, de 29 de Abril)

Avisos:

Aviso n.º 88/2009, de 11/09/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas

Texto em Português:

Observações:

Em anexo ao Decreto que aprova as Emendas, é republicada a Convenção na sua versão consolidada