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Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA/IAEA)
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
23/10/1956
Inicío de vigência na ordem internacional: 
29/07/1957
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 163, de 24 de Junho de 1957

Publicação: 

Diário da República Is, n.º 143, de 24/06/1957

Instrumentos que o modificam: 

- Emenda modificando a última alínea A-3 do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 44 188, de 14 de Fevereiro de 1962)
- Emenda ao artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica (aprovada pelo Decreto n.º 86/74, de 5 de Março)
- Emenda à alínea A.1 do artigo VI dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/87, DR I, n.º 55, de 07/03/1987)

Avisos: 

Aviso de 19/07/1957 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Estatuto

Texto em Português:
http://www.dre.pt/pdf1s/1957/06/14300/06350656.pdf
Texto em Inglês:
http://www.iaea.org/About/statute_text.html
Texto em Francês:
http://www.iaea.org/About/statute_fr.pdf