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Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
31/10/1951
Inicío de vigência na ordem internacional: 
15/07/1955
Data de assinatura por Portugal: 
08/12/1953
Início de vigência relativamente a Portugal: 
15/07/1955
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, de 19/11/1957

Publicação: 

Diário do Governo Is, n.º 262, de 19/11/1957 (Decreto-Lei n.º 41 378)

Instrumentos que o modificam: 

Emendas adoptadas na Haia a 30/06/2005 (aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007)

Avisos: 

Aviso n.º 238/2008, de 19/12/2008 - torna público ter Portugal modificado a sua autoridade relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://assets.hcch.net/docs/d7d051ae-6dd1-4881-a3b5-...
Texto em Francês:
https://assets.hcch.net/docs/d127c579-fc90-468b-9477-...
Estados Partes: 
https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/status-table/...
Observações: 

Convenção n.º 1 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado