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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países
Instrumento Bilateral
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
17/04/1999
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 37/99
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 227, de 28/09/1999
Instrumentos desenvolvidos: 
Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, de 20 de Julho de 1995
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...