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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa para a Criação de Um Secretariado Permanente da Conferência dos Ministros da Justiça
Instrumento Multilateral
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Brasília
Data de Conclusão: 
27/10/1993
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 38/95
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 267, de 18/11/1995
Instrumentos desenvolvidos: 
Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, de 11 de Setembro de 1992
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...