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Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Outros
Local de conclusão: 
Utreque
Data de Conclusão: 
16/11/2009
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/06/2012
Data de assinatura por Portugal: 
26/05/2015
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
16/09/2022
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/01/2023
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 218/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/2019

Publicação: 

Diário da República I, n.º 206, de 25/10/2019

Instrumentos desenvolvidos: 

Carta Europeia de Autonomia Local, de 15 de outubro de 1985 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, DR I, n.º 245, de 23/10/1990)

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2019/10/20600/0001700022.pdf
Texto em Inglês:
https://rm.coe.int/168008482a
Texto em Francês:
https://rm.coe.int/168008483c
Estados Partes: 
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list?module=...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/16800d3838