Carta Social Europeia, de 18/10/1961. A entrada em vigor da Carta Social Europeia Revista, de 03/05/1996, produziu como efeito a cessação de aplicação das disposições da Carta Social Europeia, de 18/10/1961 (a Carta Social Europeia Revista foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001).