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Consulta de tratados internacionais

Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
25/01/2005
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/09/2007
Data de assinatura por Portugal: 
04/02/2005
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
11/05/2017
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/09/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2017

Publicação: 

Diário da República I, n.º 36, de 20/02/2017

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, de 4 de abril de 1997 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, DR I-A, n.º 2, de 03/01/2001)

Avisos: 

Aviso n.º 83/2017, de 10/07/2017 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional