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Consulta de tratados internacionais

Protocolo de Acordo sobre Cooperação Policial entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Évora
Data de Conclusão: 
09/03/1992
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 48/92, de 12/12

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 286, de 12/12/1992 (Decreto n.º 48/92)