Protocolo de Alteração à Convenção Europeia Relativa à Proteccção dos Animais nos Locais de Criação | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Protocolo de Alteração à Convenção Europeia Relativa à Proteccção dos Animais nos Locais de Criação

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conselho da Europa (CE/EC)

Temas: Protecção dos Animais

Local de conclusão:

Estrasburgo

Data de Conclusão:

06/02/1992

Data de assinatura por Portugal:

06/02/1992

Data de depósito de instrumento de ratificação:

08/03/1993

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 1/93

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 2, de 04/01/1993

Instrumentos modificados:

Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação, de 10 de Março de 1976 (aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 5/82, de 20 de Janeiro)

Avisos:

Aviso n.º 99/93, de 11/05/1993 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Relatórios explicativos:

Observações:

O Protocolo não se encontra ainda em vigor na ordem internacional