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Protocolo de Alteração da Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
25/05/1999
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/11/2004
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
29/07/2004
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/11/2004
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2004; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2004

Publicação: 

Diário da República I-A; n.º 148, de 25/06/2004

Instrumentos modificados: 

Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/94, DR I-A, n.º 242, de 19/10/1994)

Avisos: 

Aviso n.º 161/2004, de 22/10/2004 - torna público terem sido concluídas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://europa.eu.int/eur-lex/pri/en/oj/dat/1999/c_202/...
Texto em Francês:
http://europa.eu.int/eur-lex/pri/fr/oj/dat/1999/c_202/...
Estados Partes: 
http://ue.eu.int/cms3_Applications/applications/Accords/details....