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Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória das divergências
Instrumento Multilateral
Temas: Direito do mar
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
29/04/1958
Inicío de vigência na ordem internacional: 
30/09/1962
Data de assinatura por Portugal: 
28/10/1958
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
08/01/1963
Início de vigência relativamente a Portugal: 
07/02/1963
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44 490
Publicação: 
Diário da República I, n.º 177, de 03/08/1962
Instrumentos que o modificam: 
O Protocolo foi substituído, nas relações entre os Estados Partes, pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, DR I-A, n.º 238, 1.ºsup., de 14/10/1997)
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...