Protocolo de Emenda à Convenção da Aviação Civil Internacional [artigo 50.º, a)] | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

Está aqui

Protocolo de Emenda à Convenção da Aviação Civil Internacional [artigo 50.º, a)]

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)

Temas: Organizações internacionais

Local de conclusão:

Nova Iorque

Data de Conclusão:

12/03/1971

Inicío de vigência na ordem internacional:

16/01/1973

Data de depósito de instrumento de ratificação:

26/06/1971

Início de vigência relativamente a Portugal:

16/01/1973

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 221/71

Publicação:

Diário da República I, n.º 123, de 26/05/1971

Instrumentos modificados:

Convenção da Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947)

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes: