Simp

Está aqui

Início » Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
26/06/1999
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/04/2005
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/2005; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2005
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 50, de 11/03/2005
Instrumentos modificados: 
Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, de 18 de Maio de 1973 (aprovada para adesão pelo Decreto n.º 79/81, de 20 de Junho)
Avisos: 
Aviso n.º 265/2005, de 21/06/2005 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.wcoomd.org/ie/En/Topics_Issues/...
Estados Partes: 
http://www.wcoomd.org/ie/En/Conventions/PG0087E1.pdf