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Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Instrumento Multilateral
Temas: União Europeia
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
17/03/1993
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/1994
Data de assinatura por Portugal: 
17/03/1993
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
03/11/1993
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/01/1994
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/93; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/93
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 195, de 20/08/1993
Instrumentos modificados: 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992
Avisos: 
Aviso n.º 10/94, de 11/01/1994 - torna público ter Portugal depositado os instrumentos de ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e do Protocolo que o Adapta
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod...
Texto em Francês:
http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod...
Estados Partes: 
http://ue.eu.int/accords/pt/details.asp?id=1993013&lang=fr