Protocolo que modifica o parágrafo 2) do artigo 14.º da Convenção do Conselho Internacional para a Exploração do Mar | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Protocolo que modifica o parágrafo 2) do artigo 14.º da Convenção do Conselho Internacional para a Exploração do Mar

Instrumento Multilateral

Temas: Organizações internacionais

Local de conclusão:

Copenhaga

Data de Conclusão:

13/08/1970

Inicío de vigência na ordem internacional:

12/11/1975

Início de vigência relativamente a Portugal:

12/11/1975

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 213/71

Publicação:

Diário da República I, n.º 117, de 19/05/1971

Instrumentos modificados:

Convenção do Conselho Internacional para a Exploração do Mar, de 12 de Setembro de 1964 (Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46339, de 18 de Maio de 1965)

Avisos:

Aviso de 21/02/1972 - torna pública a lista dos Estados Parte no Protocolo

Texto em Português: