Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte
Diplomas de aprovação:
Aprovado por Resolução da Assembleia Nacional
Publicação:
Diário do Governo I, n.º 170, de 03/08/1955
Instrumentos desenvolvidos:
Tratado do Atlântico Norte de 4 de Abril de 1949
Instrumentos que o desenvolvem:
Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro, de 3 de dezembro de 2013 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 79/2014, DR I, 170, de 04/09/2014)
Avisos:
Aviso de 06/02/1956 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo