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Consulta de tratados internacionais

Protocolo sobre o Programa INTERREG II - Portugal e Espanha, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Instrumento Bilateral
Temas: Outros
Local de conclusão: 
Porto
Data de Conclusão: 
19/11/1994
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº19/95
Publicação: 
Diário da República I-A, nº136, de 14/06/1995