Tratado de Comércio de Armas | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Tratado de Comércio de Armas

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização das Nações Unidas (ONU/UN)

Local de conclusão:

Nova Iorque

Data de Conclusão:

02/04/2013

Inicío de vigência na ordem internacional:

24/12/2014

Data de depósito de instrumento de ratificação:

25/09/2014

Início de vigência relativamente a Portugal:

24/12/2014

Diplomas de aprovação:

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 76/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2014

Publicação:

Diário da República I, n.º 157, de 18/08/2014

Avisos:

Aviso n.º 98/2014, de 28/10/2014 - torna público que o Governo da República Portuguesa depositou o instrumento de ratificação do Tratado

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: