Simp

Está aqui

Início » Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Temas: Propriedade industrial e intelectual
Local de conclusão: 
Washington
Data de Conclusão: 
19/06/1970
Inicío de vigência na ordem internacional: 
24/01/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
24/08/1992
Início de vigência relativamente a Portugal: 
24/11/1992
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 29/92
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 144, de 25/06/1992
Avisos: 
Aviso n.º 157/92, de 12/10/1992 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Tratado
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.wipo.org/pct/en/texts/pdf/pct.pdf
Texto em Francês:
http://www.wipo.org/pct/fr/texts/pdf/pct.pdf
Estados Partes: 
http://www.wipo.org/pct/guide/en/gdvol1/annexes/annexa/ax_a.pdf
Bibliografia: 
- Jay Erstling e Isabelle Boutillon, The Patent Cooperation Treaty: At the Center of the International Patent System, in William Mitchell Law Review, Vol. 32, n.º4, p.1583-1601
Observações: 
O Decreto-Lei n.º 107/93, de 7 de Abril, regula a aplicação em Portugal do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes