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Tratado de Nice, Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: União Europeia
Local de conclusão: 
Nice
Data de Conclusão: 
26/02/2001
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/02/2003
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2001
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 291, de 18/12/2001
Instrumentos modificados: 
Tratado da União Europeia, Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias
Avisos: 
Aviso n.º 34/2003, de 30/01/2003 - torna público o depósito do último instrumento de ratificação do Tratado e dá conta da declaração efectuada na ocasião pela Irlanda
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://europa.eu.int/eur-lex/en/treaties/dat/nice_treaty_en.pdf
Texto em Francês:
http://europa.eu.int/eur-lex/fr/treaties/dat/nice_treaty_fr.pdf
Estados Partes: 
http://ue.eu.int/accords/pt/details.asp?id=2001010&lang=fr
Bibliografia: 
- Rui Manuel Moura Ramos, O Tratado de Nice e a Reforma do Sistema Jurisdicional Comunitário, in Temas de Integração, n.12-13, 2002
- Augusto Rogério Leitão, O Tratado de Nice: um novo modelo de governação para a União Europeia, in Temas de Integração, n.12-13, 2002
- Miguel Gorjão-Henriques, Novas reflexões sobre o sistema institucional comunitário antes e depois de Nice, in Temas de Integração, n.12-13, 2002
- Paulo Vila Maior e Nuno Castro Marques, O Tratado de Nice: um "nice treaty"? Para que Estados Membros?, in Temas de Integração, n.12-13, 2002
- Carlos Laranjeiro, O Tratado de Nice e a UEM, in Temas de Integração, n.12-13, 2002
- António Goucha Soares, O Tratado de Nice, in Revista do Ministério Público, n.º90, Abr-Jun 2002, p.29-56
- Axel Moberg, The Nice Treaty and Voting Rules in the Council, in Journal of Common Market Studies, V.40, n.º2, Jun 2002, p.259-282
- Ana Maria Martins, O Tratado de Nice: a reforma institucional e o futuro da Europa, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, Vol.I, Almedina, 2002
- Liz Heffernan, The Treaty of Nice: Arming the Courts to Defend a European Bill of Rights?, in Law and Contemporary Problems, Vol. 65, n.2, Spring 2002, p.189-222
- Vlad Constantinesco, Yves Gautier et Denys Simon, Le Traité de Nice: premières analyses, Presses universitaires de Strasbourg, 2001
- René Barents, Some observations on the treaty of Nice, in Maastricht Journal of European and Comparative Law, V.8, n.2, 2001, p.121-132
- Pieter Van Nuffel, Le traité de Nice : un commentaire, in Revue du droit de l'Union européenne, n.2, 2001, p.329-387
- Jan Wouters, Institutional and constitutional challenges for the European Union : some reflections in the light of the Treaty of Nice, in European Law Review, V.26, n.4, Ago 2001, p.342-356
- Angus Johnston, Judicial reform and the Treaty of Nice, in Common Market Law Review, V.38, n.3, Jun 2001, p.499-523
- Jean-Marc Favret, Le traité de Nice du 26 février 2001 : vers un affaiblissement irréversible de la capacité d'action de l'Union européenne?, in Revue trimestrielle de droit européen 2001, V.37, n.2, abr-jun, p.271-304
- Xavier Pons Rafols, Las cooperaciones reforzadas en el Tratado de Niza, in Revista de Derecho Comunitario Europeo, Jan-Jun 2001, n.9, p.145-195
- Francisco Javier Quel López, Análisis de las reformas en el Espacio de Libertad, Seguridad y Justicia en el Tratado de Niza, in Revista de Derecho Comunitario Europeo, Jan-Jun 2001, n.9, p.117-144
- Cesáreo Gutiérrez Espada, Una reforma "difícil pero productiva" : la revisión institucional en el Tratado de Niza, in Revista de Derecho Comunitario Europeo Jan-Jun 2001, no.9, p.27-75
- Kieran St. Clair Bradley, Institutional design in the Treaty of Nice, in Common Market Law Review, V.38, n.1, Out 2001, p. 1095-1124
- Francisco Aldecoa Luzarraga, El Tratado de Niza: consolidación y reforma de la Unión Europea, in Cuadernos Europeos de Deusto, 2001, n.25, p.11-54
- Jo Shaw, The Treaty of Nice: legal and constitutional implications, in European Public Law, V.7, n.2 (2001), p.195-218