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Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Temas: Defesa, desarmamento e segurança
Local de conclusão: 
Cidade do Mindelo
Data de Conclusão: 
16/09/2006
Inicío de vigência: 
20/06/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 67/2009

Publicação: 

Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2009

Instrumentos que o desenvolvem: 

Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, de 17 de dezembro de 2014 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 100/2018, DR I, n.º 70/2018, de 10/04/2018)

Avisos: 

Aviso n.º 65/2017, de 04/07/2017 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Tratado

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/14600/0488604889.pdf