Tratado sobre o Regime Céu Aberto | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Tratado sobre o Regime Céu Aberto

Instrumento Multilateral

Local de conclusão:

Helsínquia

Data de Conclusão:

24/03/1992

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/01/2002

Data de depósito de instrumento de ratificação:

22/11/1994

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/01/2002

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/94

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 212, de 13/09/1994

Avisos:

Aviso n.º 188/2000, de 11/10/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Tratado

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês: