Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Lima

Data de Conclusão:

07/04/2010

Inicío de vigência:

07/03/2013

Diplomas de aprovação:

Publicação:

Avisos:

Aviso n.º 32/2013, de 22/02/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:

Autoridades criadas ou designadas:

A Procuradoria-Geral da República é a autoridade central portuguesa designada para os efeitos do Tratado (artigo 5.º)