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Consulta de tratados internacionais

Convenção relativa ao estatuto dos refugiados
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
28/07/1951
Inicío de vigência na ordem internacional: 
22/04/1954
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
22/12/1960
Início de vigência relativamente a Portugal: 
22/03/1960
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 43 201, de 01/10 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 281/76, de 17/04)

Publicação: 

Diário da República I, n.º 229, de 01/10/1960 (Decreto-Lei n.º 43 201)

Declarações e reservas: 

No momento da adesão, Portugal havia declarado, para efeitos do disposto na secção B do artigo 1.º da Convenção, que a expressão "acontecimentos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 1951", que figura na secção A do mesmo artigo 1.º, se compreenderia no sentido de acontecimentos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 1951 na Europa (alínea a) da secção B do artigo 1.º); a 13/07/1976 (na sequência da adopção do Decreto-lei n.º 281/76, de 17/04), Portugal notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas da aceitação da extensão das suas obrigações em virtude da Convenção, adoptando o entendimento constante da alínea b) da secção B do artigo 1.º, segundo o qual a expressão "acontecimentos ocorridos antes de 1951" compreende acontecimentos ocorridos antes de 1 de janeiro de 1951 na Europa ou noutros lugares.
Também a 13/07/1976, Portugal comunicou ao Secretário-Geral das Nações Unidas a modificação da declaração por si formulada no momento da adesão, passando a mesma a ter a seguinte redacção: "Em todos os casos em que a Convenção confere aos refugiados o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro, esta cláusula não será interpretada de maneira a compreender o regime concedido aos nacionais do Brasil."

Instrumentos que o desenvolvem: 
Bibliografia: 

Monografias

- Andreas Zimmermann (Ed.), The 1951 Convention relating to the Status of Refugees and its 1967 Protocol: a Commentary, Oxford University Press, 2011, 1799 pp.
- Frances Nicholson e Patrick Twomey (Eds.), Refugee Rights and Realities: Evolving International Concepts and Regimes, Cambridge University Press, 1999
- Vigdis Vevstad, Refugee protection: a european challenge, Tano Aschehoug, 1998
- Guy S. Goodwin-Gill, The refugee in international law, Clarendon Press, 2ª ed., 1996
- The Refugee Convention, 1951: The travaux préparatoires analysed, with a commentary by the late Dr. Paul Weis, Cambridge University Press, 1995

Artigos

- Ashlynn Kendzior, Relocation, Regulation and Rigor: How Germany's New Integration Act Violates the Refugee Convention, in Minnesota Journal of International Law, vol. 27, n.º 2, 2018, p. 527-553
- Alice Edwards, Temporary protection, derogation and the '1951 refugee convention', in Melbourne Journal of International Law, Vol. 13, n.º 2, Nov 2012, p. 595-635
- Ellen F. D'Angelo, Non-refoulement: the search for a consistent interpretation of Article 33, in Vanderbilt Journal of Transnational Law, Vol. 42, n.º 1, Jan 2009, p. 279-315
- Peter Nygh, Portuguese nationality and the status of the inhabitants of East Timor under the Geneva Refugee Convention 1951, in Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, 2002, p.507-531
- Michelle Foster, Causation in Context: Interpreting the Nexus Clause in the Refugee Convention, in Michigan Journal of International Law, Vol. 23, n.º2, 2002, p.265-340
- Rachel Bacon e Kate Booth, Persecution by Omission: Violence by Non-State Actors and the Role of the State under the Refugees Convention in Minister for Immigration and Multicultural Affairs v Khawar, in The Sydney Law Review, 2002, Vol.24, No.4, p.584-602
- Francisco Alonso Perez, El concepto de refugiado en la Convención de Ginebra de 28 julio de 1951, in La Ley, n.º 5524, 2002
- Nazaré Albuquerque Abell, The compatibility of readmission agreements with the 1951 Convention relating to the status of refugees, in International Journal of Refugee Law, v.9 n.2 (1997), p.60-83
- Serge Bodart, Les refugiés apolitiques: guerre civile et persécution de groupe au regard de la Convention de Genève, in International Journal of Refugee Law, Vol.7, n.º1, 1995, p. 39-59
- Nick Poynder, Recent Implementation of the Refugee Convention in Australia and the Law of Accommodations to International Human Rights Treaties. Have We Gone Too Far?, in Australian Journal of Human Rights, 1995 V.2 nº 1
- James Crawford e Patricia Hyndman, Three heresies in the application of the Refugee Convention, in International Journal of Refugee Law, VOl. 1, n.º2, 1989, p. 155-179

Observações: 

Adotada a 28/07/1951 pela Conferência das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas, convocada pela resolução 429 (V) da Assembleia Geral, de 14/12/1950.