O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 1.ª Secção, proferiu no passado dia 9 de março de 2022 o seu acórdão no caso Aprile c. Itália, relativo a alegada violação do artigo 1.º, n.º 1 do Protocolo n.º 1 (direito à propriedade) e do artigo 13.º (direito de recurso) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Consulte aqui um comentário explicativo deste acórdão.