O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) proferiu no passado dia 19 de março de 2019 o seu acórdão no caso EB c. Roménia, relativo aos artigos 3.º (proibição da tortura e maus-tratos) e 8.º (direito à vida privada e familiar) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

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