O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 1.ª Secção, proferiu no passado dia 21 de julho de 2020 o seu acórdão no caso Velkov c. Bulgária, relativo a uma alegada violação do artigo 4.º do Protocolo n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (direito a não ser julgado ou punido mais de uma vez pelas jurisdições do mesmo Estado).

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