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CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS

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Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-03-1978
Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Registo Civil
Organização: Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-09-1977
Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 27-01-1977
Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Terrorismo
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 27-01-1977
Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 04-11-1976
Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Registo Civil
Organização: Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 08-09-1976

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