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CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS

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Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-10-1975
Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica com respeito ao Direito Vigente e sua Aplicação
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Multilateral - Conclusão 22-09-1972
Convenção sobre Auxílio Judicial
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Multilateral - Conclusão 22-09-1972
Convenção sobre o Estabelecimento de Um Sistema de Registo de Testamentos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Registo Civil
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 16-05-1972
Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 25-03-1972
Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 21-02-1971

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