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4.º Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
16/12/1961
Inicío de vigência na ordem internacional: 
16/12/1961
Data de assinatura por Portugal: 
27/04/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
06/07/1982
Início de vigência relativamente a Portugal: 
06/07/1982
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 40/82

Publicação: 

Diário da República I, n.º 79, de 05/04/1982

Instrumentos desenvolvidos: 

Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, assinado em Paris em 2 de Setembro de 1949 (aprovado pelo Decreto n.º 41/82, de 7 de Abril)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Html/036.htm
Texto em Francês:
http://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/036.htm
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=036...
Observações: 

O Quarto Protocolo contém disposições relativamente ao antigo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem