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Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações
Instrumento Bilateral
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
22/01/1997
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/98; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/98

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 136, de 16/06/1998

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...