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Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
23/05/1997
Inicío de vigência na ordem internacional: 
30/12/2001
Data de assinatura por Portugal: 
30/06/1999
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
08/10/2009
Início de vigência relativamente a Portugal: 
07/11/2009
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 73/2009

Publicação: 

Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2009

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adoptada em 10 de Dezembro de 1982 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, DR IA, n.º 238, 1.º suplemento, de 14/10/1997)

Avisos: 

Aviso n.º 108/2009, de 27/10/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/14600/0493304943.pdf
Texto em Inglês:
http://www.itlos.org/documents_publications/documents/...
Texto em Francês:
http://www.itlos.org/documents_publications/documents/...
Estados Partes: 
http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY...