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Consulta de tratados internacionais

Convenção n.° 29, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
28/06/1930
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/05/1932
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
26/06/1956
Início de vigência relativamente a Portugal: 
26/06/1957
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 40 646, de 16/06/1956

Publicação: 

Diário do Governo Is, n.º 123, de 16/06/1956 (Decreto-Lei n.º 40 646)

Observações: 

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 14.ª sessão, em Genebra, a 28/06/1930.