Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO)

Subtemas: Privilégios e imunidades

Local de conclusão:

Bruxelas

Data de Conclusão:

14/09/1994

Inicío de vigência na ordem internacional:

28/03/1997

Data de depósito de instrumento de ratificação:

26/06/2000

Início de vigência relativamente a Portugal:

26/06/2000

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/95; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/95

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 176, de 01/08/1995

Avisos:

Aviso n.º 214/2000, de 15/11/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês: