Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA/IAEA)

Local de conclusão:

Viena

Data de Conclusão:

26/10/1979

Inicío de vigência na ordem internacional:

08/02/1987

Data de assinatura por Portugal:

19/09/1984

Data de depósito de instrumento de ratificação:

06/09/1991

Início de vigência relativamente a Portugal:

06/10/1991

Diplomas de aprovação:

Publicação:

Diário da República I, n.º 62, de 15/03/1990 (Resolução da Assembleia da República n.º 7/90)

Declarações e reservas:

A 18/10/2001, Portugal formulou uma declaração objectando a reserva efectuada pelo Paquistão relativamente ao artigo 2.º, n.º2.

Instrumentos que o modificam:

Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, de 08/07/2005 (aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010, DR I, n.º 208, de 26/10/2010)

Avisos:

Aviso n.º 163/91, de 09/11/1991 - torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Texto em Espanhol:

Estados Partes:

Observações:

O Decreto-Lei n.º 375/90, de 27/11, fixa as normas relativas à protecção física dos materiais nucleares

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