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Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA/IAEA)
Temas: Energia
Subtemas: Energia nuclear
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
08/07/2005
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
26/11/2010
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010, de 26/10; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 106/2010, de 26/10

Publicação: 

Diário da República I, n.º 208, de 26/10/2010 (Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010)

Instrumentos modificados: 

Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, de 26/10/1979 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/90, DR I, n.º 62, de 15/03/1990)

Avisos: 

Aviso n.º 357/2010, de 14/12/2010 - torna público o depósito do instrumento de adesão das Emendas

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/10/20800/0483604845.pdf
Texto em Inglês:
http://www.iaea.org/About/Policy/GC/GC49/Documents/gc49inf-6.pdf
Estados Partes: 
http://www.iaea.org/Publications/Documents/Conventions/...