Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização das Nações Unidas (ONU/UN)

Subtemas: Droga

Local de conclusão:

Nova Iorque

Data de Conclusão:

30/03/1961

Inicío de vigência na ordem internacional:

13/12/1964

Data de assinatura por Portugal:

30/03/1961

Data de depósito de instrumento de ratificação:

30/12/1971

Início de vigência relativamente a Portugal:

29/01/1972

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 435/70, de 12/09

Publicação:

Diário da República I, n.º 212, de 12/09/1970 (Decreto-Lei n.º 435/70)

Instrumentos que o modificam:

Avisos:

Aviso de 10/01/1973 - torna público ter sido efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: