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Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
24/06/1986
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 217/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/2019

Publicação: 

Diário da República I, n.º 206, de 25/10/2019

Instrumentos modificados: 

Constituição da Organização Internacional do Trabalho, de 28 de junho de 1919

Avisos: 

Aviso n.º 26/2020, de 13/07/2020 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2019/10/20600/0000600016.pdf