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IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente (Protocolo sobre Armas Laser que Causam Cegueira)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Direito Internacional Humanitário
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
13/10/1995
Inicío de vigência na ordem internacional: 
30/07/1998
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
12/11/2001
Início de vigência relativamente a Portugal: 
12/05/2002
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2001, de 13/07; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 38/2001, de 13/07

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 161, de 13/07/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 52/2001)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente de 10/10/1980

Avisos: 

Aviso n.º 367/2010, de 28/12/2010 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.cicr.org/ihl.nsf/385ec082b509e76c41256739003e636d/...
Estados Partes: 
http://www.cicr.org/eng/party_ccw
Observações: 

Adotado a 13/101995 pela Conferência de Estados Partes de Revisão da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, reunida em Viena.