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Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Local de conclusão: 
Kingston
Data de Conclusão: 
27/03/1998
Inicío de vigência na ordem internacional: 
31/05/2003
Data de assinatura por Portugal: 
06/04/2000
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
02/02/2007
Início de vigência relativamente a Portugal: 
04/03/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 115/2006

Publicação: 

Diário da República I, n.º 229, de 28/11/2006

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, DR I-A, n.º 238, 1º suplemento, de 14/10/1997)

Avisos: 

Aviso n.º 101/2007, de 16/03/2007 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2006/11/22900/80988105.pdf
Texto em Inglês:
http://untreaty.un.org/English/notpubl/seabed2_eng.htm