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Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
01/12/1981
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/95; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 130, de 05/06/1995

Declarações e reservas: 

Portugal formulou as seguintes reservas:
Artigo 4.°, n.º 1 - a isenção constante desta disposição aplica-se à INMARSAT, no quadro das suas actividades oficiais, relativamente aos seus rendimentos e bens, incluindo o sector espacial da INMARSAT, no respeitante aos impostos sobre o rendimento e aos impostos sobre o património, cabendo a Portugal a respectiva classificação;
Artigo 7.°, n.º 2 - a isenção estabelecida nesta disposição não abrange quaisquer prestações ou benefícios similares às pensões ou rendas nela referidos nem os nacionais portugueses e os residentes permanentes em Portugal;
Artigo 7.°, n.º 3 - o regime de isenção contributiva previsto nesta disposição deverá ser objecto de acordo a celebrar nos termos do artigo 18.°

Instrumentos que o modificam: 

O Protocolo foi alterado pelo Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), de 1998 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2001 - DR I-A, n.º 228, de 01/10/2001)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção sobre a Organização Internacional do Satélite Marítimo (Inmarsat), de 3 de Setembro de 1976 (aprovada pelo Decreto n.º 72/79, de 19 de Julho)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Observações: 

Em 1998, a Assembleia dos Estados Membros da INMARSAT acordou na privatização da Organização, que se transformou em Inmarsat Ltda. Em simultâneo, foi estabelecida uma nova organização intergovernamental, a Organização Internacional de Comunicações Via Satélite (IMSO), com a missão de garantir que a INMARSAT continuará a cumprir com as suas obrigações de serviço público.