Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

União Europeia (UE/EU)

Subtemas: Privilégios e imunidades

Local de conclusão:

Bruxelas

Data de Conclusão:

29/06/2021

Inicío de vigência na ordem internacional:

27/10/2021

Data de assinatura por Portugal:

29/06/2016

Data de depósito de instrumento de ratificação:

08/04/2021

Início de vigência relativamente a Portugal:

27/10/2021

Diplomas de aprovação:

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2021

Publicação:

Diário da República I, n.º 29, de 11/02/2021

Instrumentos desenvolvidos:

Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, de 19 de fevereiro de 2013 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015, DR I, n.º 152, de 06/08/2015)

Avisos:

Aviso n.º 4/2022, de 11/02/2022 - torna público terem sido concluídos os procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo

Texto em Português: