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Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
18/06/1990
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/11/1991
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
12/02/1996
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/06/1996
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 59/94

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 169, de 23/07/1994

Instrumentos desenvolvidos: 

Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949 (aprovado para adesão pelo Decreto n.º 41/82, de 7 de Abril)

Avisos: 

Aviso n.º 84/96, de 11/04/1996 - torna público ter Portugal assinado o Quinto Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Html/137.htm
Texto em Francês:
http://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/137.htm
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=137...
Observações: 

O Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 5 de Março de 1996 (não ratificado por Portugal), consolida num único instrumento as disposições pertinentes dos Quarto e Quinto Protocolos. O Quinto Protocolo contém disposições relativas aos membros da Comissão e do antigo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.